{"provider_url": "https://www.itueta.mg.leg.br", "title": "Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente", "html": "

\u00a0ARNALDO KAMKE
\u00a0Pra\u00e7a Ant\u00f4nio Barbosa de Castro, 20 - Centro
\u00a0(33) 3266-3175 - Expediente da C\u00e2mara de segunda a sexta-feira de 12:00h \u00e0s 17:00h
\u00a0ver.arnaldokamke@itueta.mg.leg.br

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Compete ao Presidente:

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I \u2013 representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo e fora dele:

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II \u2013 dar posse aos Vereadores que n\u00e3o foram empossados no 1\u00b0 dia da legislatura e aos suplentes e Vereadores, presidir a sess\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o da Mesa do per\u00edodo legislativo seguinte e dar\u2013lhe posse;

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III \u2013 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;

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IV \u2013 promulgar as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado elo plen\u00e1rio, desde eu n\u00e3o aceita esta decis\u00e3o, em tempo h\u00e1bil pelo Prefeito;

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V \u2013 fazer publicar os aos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e as leis que vier promulgar;

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VI \u2013 representar, por decis\u00e3o da C\u00e2mara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

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VII \u2013 solicitar, por decis\u00e3o da maioria absoluta da C\u00e2mara, a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;

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VIII \u2013 encaminhar ao Prefeito as proposi\u00e7\u00f5es decididas pela C\u00e2mara ou que necessitem de informa\u00e7\u00e3o;

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IX \u2013 assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assuntos relacionados \u00e0 C\u00e2mara;

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X \u2013 apresentar relat\u00f3rios dos trabalhos da C\u00e2mara, ao fim da ultima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano;

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XI \u2013 superintender os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara, autorizando as despesas dentro dos limites do or\u00e7amento;

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XII -interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

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XIII \u2013 designar a ordem do dia das reuni\u00f5es e retirar mat\u00e9ria de pauta para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de erro ou omiss\u00f5es;

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XIV \u2013 impugnar as proposi\u00e7\u00f5es que lhe parecem contrarias a constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal e ao Regimento, ressalvado e ao autor o recurso ao Plen\u00e1rio;

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XV \u2013 decidir as quest\u00f5es de ordem;

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XVI \u2013 comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral dentro de 48 (quarenta e oito) horas a ocorr\u00eancia de vaga e Vereador, quando n\u00e3o haja suplente considerando para efeito de qu\u00f3rum o numero de Vereadores remanescentes;

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XVII \u2013 propor ao plen\u00e1rio a indica\u00e7\u00e3o de Vereador para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter representativo ou cultural;

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XVIII \u2013 promover a publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de interesse da C\u00e2mara;

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XIX \u2013 requisitar recursos financeiros para as despesas da C\u00e2mara;

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XX \u2013 nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licen\u00e7a aos servidores da C\u00e2mara, na forma da Lei, ouvida a Mesa;

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XXII \u2013 declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador, nos casos previstos em lei;

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XXIII \u2013 encaminhar, para parecer pr\u00e9vio, a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio ao Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o a que for atribu\u00eddo tal compet\u00eancia.

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