ITUETA \u2013 MINAS GERAIS
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDa Instala\u00e7\u00e3o da Legislatura
\r\n\r\nDa posse dos Vereadores e Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora
\r\n\r\n\r\nDa Posse do Prefeito e Vice Prefeito
\r\n\u00a0
\r\n\r\nDa Compet\u00eancia da C\u00e2mara
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\nDa Compet\u00eancia da Mesa Diretora
\r\n\u00a0
\r\n\r\nDa Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDa Promulga\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00f5es das Leis Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos.
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\n\u00a0
\r\n\r\nDas Comiss\u00f5es Permanentes
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDa Convoca\u00e7\u00e3o dos Suplentes
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDa Remunera\u00e7\u00e3o do Vereador
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDo Encerramento da Reuni\u00e3o Publica
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDos Projetos de Cidadania Honor\u00e1ria
\r\n\u00a0
\r\n\r\nDo Prazo da Aprecia\u00e7\u00e3o Fixado pelo Prefeito
\r\n\u00a0
\r\n\r\nDo Projeto de Lei de Or\u00e7amento
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nIndica\u00e7\u00e3o, Requerimento, Representa\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00e3o e Emenda.
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDos Requerimentos Sujeitos \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o do Presidente
\r\n\u00a0
\r\n\r\nDos requerimentos sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDo adiantamento da discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nDos processos de\u00a0vota\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\r\nDo Encerramento de\u00a0Vota\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n\r\nDo Adiamento da\u00a0Vota\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\r\nDa\u00a0verifica\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\r\n\u00a0\u00a0
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 18/96\r\n
\u201cCont\u00e9m o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Itueta\u201d\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO I
\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nComposi\u00e7\u00e3o e Sede
\r\nArt. 1\u00b0 - O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Cada Legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro (4) anos compreendendo cada ano uma sess\u00e3o legislativa.
\r\nArt 2\u00b0 - A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro (4) anos, respeitadas a condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, por ocasi\u00e3o do pleito.
\r\nArt. 3\u00b0 - O n\u00famero de Vereador ser\u00e1 fixado pela C\u00e2mera Municipal observados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nArt. 4\u00b0 - A C\u00e2mara Municipal de Itueta tem sua sede a Pra\u00e7a Ant\u00f4nio Barbosa de Castro, n\u00b0 20 em Itueta \u2013 MG.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - S\u00e3o nulas as reuni\u00f5es da C\u00e2mara realizadas fora de sua sede, exceto nos caso previstos nos par\u00e1grafos 2\u00b0 e 3\u00b0 deste artigo.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Nos casos de calamidade p\u00fablica ou d ocorr\u00eancia que impossibilite o funcionamento da C\u00e2mara em sua sede, esta poder\u00e1 ser transferida provisoriamente, para ouro local, por proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Por motivo e conveni\u00eancia publica e delibera\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois Ter\u00e7os) de seus membros, pode a C\u00e2mara Municipal reunir-se temporariamente, em qualquer bairro, vila o distrito, clube ou centro comunit\u00e1rio do Munic\u00edpio, em dias \u00fateis ou n\u00e3o, levando em conta as peculiaridades locais.
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\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDa Instala\u00e7\u00e3o da Legislatura
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDa posse dos Vereadores e Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora\u00a0
\r\nArt. 5\u00b0 - A C\u00e2mara Municipal reunir-se \u00e0 em sess\u00e3o preparat\u00f3ria, a partir de 1\u00b0 de janeiro do primeiro ano de legislatura para a posse dos seus membros.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Sob a presid\u00eancia do Vereador mais idoso, que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hip\u00f3tese de inexistir tal situa\u00e7\u00e3o, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestar\u00e3o compromisso e tornar\u00e3o posse, cabendo ao Presidente, prestar o seguinte compromisso:
\r\n\"Prometo cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato eu me foi confiado e trabalhar pelo progresso o munic\u00edpio e bem-estar de seu povo.\"
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secret\u00e1rio designado para este fim far\u00e1 chamada nominal de cada Vereador, que declarar\u00e1 em voz alta e clara: \"Assim o prometo.\"
\r\n\u00a7 3\u00b0 - O Vereador que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o prevista neste artigo dever\u00e1 faz\u00ea-lo no raso de 15(quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 4\u00b0 -No ato da posse e n final do mandato, os Vereadores dever\u00e3o apresentar Declara, ao de Bens, transcrita em registro publico a qual fiar\u00e1 arquivada na C\u00e2mara, costado nas respectivas atas, o seu resumo.
\r\nArt. 6\u00b0 -Imediatamente ap\u00f3s a posse dos Vereadores, havendo maioria absoluta dos membros presente, ser\u00e3o eleitos os componentes da Mesa Diretora da C\u00e2mara eu ser\u00e3o automaticamente empossados.
\r\n\u00a7 1\u00b0 -Inexistindo numero legal, o Presidente dos trabalhos permanecera em exerc\u00edcio do cargo e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias ate que seja eleita a Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A Mesa Diretora da C\u00e2mara ser\u00e1 composta de Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, eleitos em chapa \u00fanica assegurando tanto quanto poss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da casa.
\r\n\u00a7 3\u00b0 -Havendo mais de uma chapa inscrita a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por escrut\u00ednio secreto, podendo ser por aclama\u00e7\u00e3o se apenas uma chapa for apresentada.
\r\n\u00a7 4\u00b0 -O mandado da Mesa ser\u00e1 de dois (2) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.
\r\nArt. 7\u00b0 - A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora realizar-se \u00e1, obrigatoriamente na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa, empossando-se os eleitos em 1\u00b0 de janeiro.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Em caso de renuncia ou vac\u00e2ncia total da Mesa, proceder-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o para o t\u00e9rmino do mandato, sob a Presid\u00eancia do Vereador mais idoso presente.
\r\n\u00a7 2\u00b0 -Em caso de renuncia ou vac\u00e2ncia do cargo de Presidente, o Vice Presidente assumir\u00e1 a Presid\u00eancia da Mesa at\u00e9 o final do mandato da mesma, procedendo-se a elei\u00e7\u00e3o para o preenchimento da vaga de Vice Presidente.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Em caso de renuncia ou vac\u00e2ncia do cargo de Vice Presidente ou do Secretario, proceder-se-\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o para o preenchimento da vaga constante at\u00e9 o termino do mandato da Mesa.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - As provid\u00eancias em fun\u00e7\u00e3o do disposto nos par\u00e1grafos 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 deste artigo, dever\u00e3o ser tomadas no prazo de 20 (vinte) dias ap\u00f3s a oficializa\u00e7\u00e3o da renuncia ou vac\u00e2ncia.
\r\nArt. 8\u00b0 - Qualquer componente da Mesa poder\u00e1 ser destitu\u00eddo, pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Processo de destitui\u00e7\u00e3o, bem como, o de cassa\u00e7\u00e3o de mandato ser\u00e1 conduzido nos termos estabelecidos em rela\u00e7\u00e3o ao Prefeito Municipal pela Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio, permanecendo afastado do exerc\u00edcio do cargo at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo.
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\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDa Posse do Prefeito e Vice Prefeito
\r\nArt. 9\u00b0 - A C\u00e2mara Municipal dar\u00e1 posso a Prefeito e Vice Prefeito em reuni\u00e3o subsequente a de sua instala\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Se at\u00e9 o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o Vice Prefeito, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado e aceito pela C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tiver assumido o cargo, este ser\u00e1 declaro vago.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Enquanto n\u00e3o ocorrer \u00e0 posse do Prefeito, assumira o cargo o Vice Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3 \u00b0 - No ato da pose e no termino do mandato, o Prefeito e o Cie Prefeito far\u00e1 declara\u00e7\u00e3o publica de seus bens, a qual ser\u00e1 transcrita no Registo Publico resumidas em ata e divulgada para o conhecimento publico.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - Em caso de impedimento d Prefeito e do Vice Prefeito ou vac\u00e2ncia dos respectivos cargos a recusa do Presidente da C\u00e2mara em assumir a Prefeitura implicara e perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora,
\r\n\u00a7 5\u00b0 - Se a C\u00e2mara n\u00e3o tiver sido instalada ou deixar, por qualquer motivo, de reunir-se para da posse, o Prefeito e/ou o Vice Prefeito empossar-se-\u00e1, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, dentro dos 8 (oito) dias que se seguirem, perante o Juiz de Direito da Comarca ou, em sua falta, o da Comarca mais pr\u00f3xima ou substitua.
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\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDa Compet\u00eancia da C\u00e2mara
\r\nArt. 10\u00b0 - Compete \u00e1 C\u00e2mara Municipal com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere ao seguinte:
\r\nI \u2013 assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual, notadamente no eu diz respeito;
\r\na \u2013 \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadora de defici\u00eancias;
\r\nb \u2013 a prote\u00e7\u00e3o de documentos, obras e outros bens e valo hist\u00f3rico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os sitio arqueol\u00f3gicos do Munic\u00edpio;
\r\nc \u2013 impedir a evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, e descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e outros bens de valor hist\u00f3rico art\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio;
\r\nd \u2013 \u00e0 abertura de meios de acesso \u00e0 cultura do Munic\u00edpio;
\r\ne \u2013 \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente ao combate \u00e1 polui\u00e7\u00e3o
\r\nf \u2013 ao incentivo \u00e0 ind\u00fastria e ao comercio;
\r\ng \u2013 \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de distritos industriais ou de vilas residenciais;
\r\nh \u2013 ao fomento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e a organiza\u00e7\u00e3o do abastecimento alimentar;
\r\ni \u2013 \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias, melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\nj \u2013 \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias, melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\nj \u2013 ao combate \u00e0s causas da pobreza e aos fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o s\u00f3cia dos despresadesa favorecidos;
\r\nl \u2013 ao registro, ao acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de pesquisas e explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e minerais em se territ\u00f3rio;
\r\nm \u2013 ao estabelecimento e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica da educa\u00e7\u00e3o para o transito;
\r\nn \u2013 \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e ao Estado, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem estar. Atendidas as formas fixadas em lei complementar federal;
\r\nO \u2013 ao uso e ao armazenamento dos agrot\u00f3xicos seus componentes e afins;
\r\np \u2013 as pol\u00edticas publicas do Munic\u00edpio;
\r\nII \u2013 tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de dividas;
\r\nIII \u2013 or\u00e7amento anual, planas plurianuais e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de credito suplementares e especiais;
\r\nIV \u2013 obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
\r\nV \u2013 concess\u00e3o de aux\u00edlios;
\r\nVI \u2013 concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos
\r\nVII \u2013 concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nIX \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o;
\r\nX \u2013 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distrito, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nXI \u2013 cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es publicas e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nXII -plano diretor;
\r\nXIII \u2013 altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXIV \u2013 guarda municipal destinada a proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 ordenamento, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\nXVI \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nArt. 11\u00ba - Compete a C\u00e2mara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 eleger a Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la na forma da Lei Org\u00e2nica e deste regimento;
\r\nII \u2013 elaborar o seu Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 fixar a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sua Emenda Constitucional n\u00ba 01 de 31.03.92 e o previsto na Lei Org\u00e2nicas deste Munic\u00edpio;
\r\nIV \u2013 exercer com o auxilio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o estadual competente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio;
\r\nV \u2013 julgar as contas anuais do Munic\u00edpio mediante parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas e apreciar os relatorios execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;
\r\nVI \u2013sustar os atos normativo do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limite da delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nVII \u2013 autorizar celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio pelo Governo do Munic\u00edpio com entidades de direito publico e ratificar o que por motivo de urg\u00eancia ou de interesse publico, for efetivado sem essa autoriza\u00e7\u00e3o, desde que encaminhado \u00e0 C\u00e2mara no dez dias\u00a0\u00fateis\u00a0subsequente \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o;
\r\nIX \u2013 autorizar o Prefeito a se ausentar do munic\u00edpio, quando a aus\u00eancia exceder a 15 (quinze) dias;
\r\nX \u2013 mudar temporariamente a sua sede;
\r\nXI \u2013 fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo, incluindo os da Administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional;
\r\nXII \u2013 proceder tomada de contas do Prefeito Municipal, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\r\nXIII \u2013 processar e julgar os Vereadores, na forma deste Regimento;
\r\nXIV \u2013 representar ao Procurador Geral da Justi\u00e7a, mediante aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os (2/3) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o Publica que tiver conhecimento.
\r\nXV \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito conhecer de sua renuncia e afasta-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
\r\nXVI \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nXVII \u2013 criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9ritos sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o (1/3) dos membros da C\u00e2mara;
\r\nXVIII \u2013convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nXIX \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal sobre assuntos referente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXX \u2013 autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXXI \u2013 decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hip\u00f3teses previstas na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento;
\r\nXXII \u2013 conceder titulo honorifico a pessoa que tenha, reconhecidamente, prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois ter\u00e7os (2/3) de seus membros;
\r\n\u00a7 1\u00b0 - \u00c9 fixado em 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por 8 (oito) dias, desse que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio prestem as informa\u00e7\u00f5es e encaminhem os documento requisitados pela C\u00e2mara Municipal na forma da Lei Org\u00e2nica.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O n\u00e3o atendimento no prazo estipulado no par\u00e1grafo anterior faculta ao Presidente da C\u00e2mara solicitar, na CONFORMIDADE DE Legisla\u00e7\u00e3o vigente, a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - O n\u00e3o encaminhamento \u00e0 C\u00e2mara, de conv\u00eanio a que se refere o in\u00edcio VII nos dez (10) dias \u00fateis subsequentes \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o, ou a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o dos mesmos, no prazo de sessenta (60) dias do recebimento, implicam a nulidade dos aos praticados em virtude de sua execu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 12\u00b0 - As atividades da C\u00e2mara ser\u00e3o realizadas por \u00f3rg\u00e3os auxiliares que s\u00e3o:
\r\n\u2013 Secretaria;
\r\n\u2013 Consultoria Jur\u00eddica.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os cargos criados para funcionamento destes \u00d3rg\u00e3os ser\u00e3o sempre em comiss\u00e3o e preenchidos mediante nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDa Compet\u00eancia da Mesa Diretora\u00a0
\r\nArt. 13\u00b0 - Compete \u00e0 Mas da C\u00e2mara Municipal, propor ao plen\u00e1rio projetos de resolu\u00e7\u00f5es que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observadas as determina\u00e7\u00f5es legais.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Compete ainda \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es estipuladas neste Regimento:
\r\nI \u2013 enviar ao Prefeito Municipal, at\u00e9 o 1\u00b0 dia de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\nII \u2013 declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 40 da Lei Org\u00e2nica, assegurada ampla defesa, nos termos deste Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 31 de agosto, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, \u00e0 proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio, prevalecendo, na hip\u00f3tese da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, \u00e0 proposta elaborada pela Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00b0 -A Mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus membros.
\r\n\u00a0Voltar ao topo\u00a0\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDa Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal
\r\nArt. 14\u00b0 - Presid\u00eancia \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara Municipal, quando ela se pronuncia coletivamente.
\r\nArt. 15\u00b0 - Compete ao Presidente:
\r\nI \u2013 representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo e fora dele:
\r\nII \u2013 dar posse aos Vereadores que n\u00e3o foram empossados no 1\u00b0 dia da legislatura e aos suplentes e Vereadores, presidir a sess\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o da Mesa do per\u00edodo legislativo seguinte e dar\u2013lhe posse;
\r\nIII \u2013 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nIV \u2013 promulgar as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado elo plen\u00e1rio, desde eu n\u00e3o aceita esta decis\u00e3o, em tempo h\u00e1bil pelo Prefeito;
\r\nV \u2013 fazer publicar os aos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e as leis que vier promulgar;
\r\nVI \u2013 representar, por decis\u00e3o da C\u00e2mara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nVII \u2013 solicitar, por decis\u00e3o da maioria absoluta da C\u00e2mara, a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;
\r\nVIII \u2013 encaminhar ao Prefeito as proposi\u00e7\u00f5es decididas pela C\u00e2mara ou que necessitem de informa\u00e7\u00e3o;
\r\nIX \u2013 assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assuntos relacionados \u00e0 C\u00e2mara;
\r\nX \u2013 apresentar relat\u00f3rios dos trabalhos da C\u00e2mara, ao fim da ultima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano;
\r\nXI \u2013 superintender os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara, autorizando as despesas dentro dos limites do or\u00e7amento;
\r\nXII -interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nXIII \u2013 designar a ordem do dia das reuni\u00f5es e retirar mat\u00e9ria de pauta para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de erro ou omiss\u00f5es;
\r\nXIV \u2013 impugnar as proposi\u00e7\u00f5es que lhe parecem contrarias a constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal e ao Regimento, ressalvado e ao autor o recurso ao Plen\u00e1rio;
\r\nXV \u2013 decidir as quest\u00f5es de ordem;
\r\nXVI \u2013 comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral dentro de 48 (quarenta e oito) horas a ocorr\u00eancia de vaga e Vereador, quando n\u00e3o haja suplente considerando para efeito de qu\u00f3rum o numero de Vereadores remanescentes;
\r\nXVII \u2013 propor ao plen\u00e1rio a indica\u00e7\u00e3o de Vereador para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter representativo ou cultural;
\r\nXVIII \u2013 promover a publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de interesse da C\u00e2mara;
\r\nXIX \u2013 requisitar recursos financeiros para as despesas da C\u00e2mara;
\r\nXX \u2013 nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licen\u00e7a aos servidores da C\u00e2mara, na forma da Lei, ouvida a Mesa;
\r\nXXII \u2013 declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador, nos casos previstos em lei;
\r\nXXIII \u2013 encaminhar, para parecer pr\u00e9vio, a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio ao Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o a que for atribu\u00eddo tal compet\u00eancia.
\r\nArt. 16\u00b0 - O Presidente da C\u00e2mara, ou quem o substituir, somente manifestar\u00e1 o seu voto nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nII \u2013 quando a mat\u00e9ria exigir a sua aprova\u00e7\u00e3o, os votos de 2/3 (dois ter\u00e7os) e de maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
\r\nIII \u2013 quando ocorrer empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.
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\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\n\r\nArt. 17\u00b0 - N\u00e3o se achando o Presidente no recinto \u00e0 hora regimental de inicio dos trabalhos o Vice Presidente o substituir\u00e1 no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es as quais ele assumir\u00e1 logo eu estiver presente.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - A substitui a que se refere o artigo, se d\u00e1, igualmente, em todos os casos de aus\u00eancia, falta, impedimento ou licen\u00e7a do Presidente;
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Sempre que a aus\u00eancia ou impedimento tenha dura\u00e7\u00e3o superior a 10 (dez) dias; a substitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es do titular do cargo.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\n\r\nArt. 18\u00b0 - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do secret\u00e1rio, al\u00e9m de outras:
\r\nI \u2013 verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores, pela folha de frequ\u00eancia, ou fazer chamada, nos casos previstos neste Regimento;
\r\nII \u2013 proceder \u00e0 leitura da ata e do expediente;
\r\nIII \u2013 assinar, depois do Presidente, a folha de presen\u00e7as, as proposi\u00e7\u00f5es, as resolu\u00e7\u00f5es e as atas da C\u00e2mara, determinando a publica\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es da imprensa local ou afixando-as em edital, no lugar de costume sob pena de responsabilidade;
\r\nIV \u2013 superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assina-la juntamente com o Presidente;
\r\nV \u2013 redigir e transcrever as atas das sess\u00f5es da c\u00e2mara;
\r\nVI \u2013 fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, representa\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e pareceres das comiss\u00f5es, para o fim de serem apresentadas, quando necess\u00e1rio;
\r\nVII \u2013 abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara.
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\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDa Promulga\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00f5es das Leis Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos.
\r\nArt. 19\u00b0 - o projeto de lei aprovado pela c\u00e2mara seja, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionar\u00e1 no prazo de 15 (quinze) dias\u00a0\u00fateis.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias\u00a0\u00fateis, sil\u00eancio do Prefeito Municipal importar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias\u00a0\u00fateis, contados da data do recebimento e comunicar\u00e1, dentro de 48 (quarenta e oito) horas a Presid\u00eancia da C\u00e2mara, s motivos do veto.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo de Par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.
\r\n\u00a7 4 \u00b0 - O veto ser\u00e1 apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele em uma unia discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00b0 - O veto ser\u00e1 rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante a vota\u00e7\u00e3o secreta.
\r\n\u00a7 6\u00b0 - Esgotando, sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo previsto no \u00a7 4\u00b0 deste artigo, o veto ser\u00e1 colocado na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es ate sua vota\u00e7\u00e3o final, exceto medida provis\u00f3ria.
\r\n\u00a7 7\u00b0 - Se o veto for rejeitado, o projeto ser\u00e1 enviado ao Prefeito Municipal em 48 (quarenta e oito) horas, para promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 8\u00b0 - Se o Prefeito Municipal n\u00e3o promulgar a lei nos casos previstos, e ainda no caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, o presidente da c\u00e2mara a promulgar\u00e1 e, se este n\u00e3o o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caber\u00e1 ao Vice Presidente obrigatoriamente faze-lo.
\r\n\u00a7 9\u00b0- A manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o restaura mat\u00e9ria suprimida ou modificada pela c\u00e2mara.
\r\nArt. 20\u00b0 - O prefeito municipal poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais dever\u00e3o ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Decorrido, sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00eddo na ordem do dia, para que se ultime sua vota\u00e7\u00e3o sobrestando-se sua delibera\u00e7\u00e3o sobre qualquer oura mat\u00e9ria, exceto medida provis\u00f3ria, veto e leis or\u00e7amentarias.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O prazo referido nesse artigo n\u00e3o corre no per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara e nem se aplica aos seus projetos de codifica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 21\u00b0 - A mat\u00e9ria constante do projeto de lei rejeitado somente poder [a substituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos mesmos da C\u00e2mara.
\r\nArt. 22\u00b0 - A resolu\u00e7\u00e3o destina-se a regular mat\u00e9ria pol\u00edtica administrativa da c\u00e2mara, de sua compet\u00eancia exclusiva, n\u00e3o dependendo de san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito Municipal.
\r\nArt. 23\u00b0 - O decreto legislativo destina-se regular mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da c\u00e2mara que produza efeitos externos n\u00e3o dependendo de san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito Municipal.
\r\nArt. 24\u00b0 - O processo Legislativo das Resolu\u00e7\u00f5es e dos decretos Legislativos se dar\u00e1 conforme determinado no Regimento Interno da C\u00e2mara, observado, no que couber o disposto na Lei Org\u00e2nica.
\r\nArt. 25\u00b0 - As Leis Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos aprovados ser\u00e3o publicados e fixados em edital, no lugar de costume, e distribu\u00eddas copias datilografadas ou mimeografadas, a quem solicitar oficialmente.
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\r\nSESS\u00c3O VI
\r\n\r\nArt. 26\u00b0 - O policiamento da C\u00e2mara e de suas depend\u00eancias compete, privativamente, a Mesa, sob a dire\u00e7\u00e3o do Presidente, sem interven\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade.
\r\nArt. 27\u00b0 - Qualquer cidad\u00e3o pode assistir as reuni\u00f5es publicas desde eu se apresente decentemente vestido guarde o silencio, sem dar sinal de aplauso ou de reprova\u00e7\u00e3o, sendo convidado a sair imediatamente do recinto, caso perturbe os trabalhos e n\u00e3o atenda a advert\u00eancia do Presidente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A mesa da c\u00e2mara pode requisitar o auxilio de autoridades competentes quando entender necess\u00e1rio, para assegurar a ordem.
\r\nArt. 28\u00b0 - \u00c9 proibido o porte de armas no recinto da C\u00e2mara Municipal a qualquer cidad\u00e3o, inclusive vereador.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Caber\u00e1 mesa fazer cumprir a disposi\u00e7\u00e3o deste artigo, mandando desamar ou prender quem transgredir essa determina\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A constata\u00e7\u00e3o do fato implica em falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.
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\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\n\r\nArt. 29\u00b0 - A sess\u00e3o legislativa anual desenvolve-se de 1\u00b0 de fevereiro a 30 de dezembro, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o com reuni\u00f5es marcadas para a ultima sexta feira de cada m\u00eas com inicio as 16:00 (dezesseis) horas.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - As reuni\u00f5es marcadas para as datas estabelecidas no caput ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente quando reca\u00edrem em s\u00e1bados domingos ou feriados e antecipadas para o primeiro dia \u00fatil antecedente de a transfer\u00eancia recair no m\u00eas seguinte.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1rias, solenes e secretas e as remunerar\u00e1 de acordo com o estabelecido em resolu\u00e7\u00e3o, de uma legislatura para a subsequente.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que realizarem fora dele, ressalvando o disposto nos e par\u00e1grafos 2\u00b0 e 3\u00b0 do artigo 4\u00b0 deste regimento e Par\u00e1grafo a seguir.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 30\u00b0 - As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o publicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o contrario tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivos relevante da preserva\u00e7\u00e3o de decoro parlamentar.
\r\nArt. 31\u00b0 - As sess\u00f5es somente poder\u00e3o ser abertas pelo presidente da C\u00e2mara u por outro membro da Mesa com a presen\u00e7a m\u00ednima de um ter\u00e7o de seus membros.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico -Considerar-se \u00e1 presente \u00e0 sess\u00e3o o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presen\u00e7a at\u00e9 inicio da ordem do dia e participar das vota\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 32\u00b0 - A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal dar-se-\u00e1:
\r\nI \u2013 pelo Prefeito Municipal, em caso de urg\u00eancia e de interesse publico relevante;
\r\nII \u2013 pelo Presidente da C\u00e2mara;
\r\nIII \u2013 a requerimento da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria devera ser feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 (oito) dias, podendo ser realizadas, salvo em caso de calamidade publica decretada, ate tr\u00eas reuni\u00f5es mensais.
\r\nArt. 33\u00b0 - Salvo disposi\u00e7\u00f5es em contrario da Lei Org\u00e2nica e deste Regimento as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e de suas comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria conforme exigir a mat\u00e9ria:
\r\na \u2013 simples = maioria dos Vereadores presentes;
\r\nb \u2013 absoluta = maioria de seus membros mais um;
\r\nc \u2013 qualificada = 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros.
\r\nArt. 34\u00b0 - O recesso da C\u00e2mara ser\u00e1 de 1\u00b0a 31 de janeiro, permanecendo em exerc\u00edcio os membros da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\nArt. 35\u00b0 - A C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 comiss\u00f5es permanentes e especiais, constitu\u00eddas na forma e com atribui\u00e7\u00f5es definidas na Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio, neste Regimento Interno e no ato de que resultar a sua cria\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Durante a sess\u00e3o legislativa funcionar\u00e3o as seguintes comiss\u00f5es permanente:
\r\nI \u2013 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, e Assist\u00eancia Social;
\r\nIII \u2013 Comiss\u00e3o de Transporte, Via\u00e7\u00e3o e Obras Publicas;
\r\nIV \u2013 Comiss\u00e3o de Agricultura, Ind\u00fastria e Comercio.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - As Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o:
\r\nI \u2013 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
\r\nII \u2013 Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 36\u00b0 - Em cada comiss\u00e3o ser\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos Partido ou dos Parlamentares que participam da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - A Comiss\u00e3o Permanente ser\u00e1 composta por um presidente, um relator, ou suplente, eleitos pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara por voto direto, secreto ou aclama\u00e7\u00e3o, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o do cargo.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A Comiss\u00e3o Especial ser\u00e1 composta na forma de Par\u00e1grafo anterior, por tempo e atribui\u00e7\u00f5es definidas a Lei Org\u00e2nica deste munic\u00edpio, neste regimento ou no ato que resultou a sua cria\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 3\u00b0 - As Comiss\u00f5es Permanentes Especiais poder\u00e3o, para tomar as suas delibera\u00e7\u00f5es, convocar terceiros para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos que contribuam para suas conclus\u00f5es finais.
\r\nArt. 37\u00b0 - Em caso de vac\u00e2ncia ou impedimento de qualquer membro das Comiss\u00f5es Permanentes ou especial, caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara designar seu substituto, respeitada, sempre eu poss\u00edvel a proporcionalidade partid\u00e1ria.
\r\nArt. 38\u00b0 - Cada Comiss\u00e3o ter\u00e1 m livro par ao Registro de Atas das Reuni\u00f5es, Relat\u00f3rios e Pareceres emitidos pela mesma.
\r\nArt. 39\u00b0 - As Reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o poder\u00e3o ser convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros e ser\u00e3o realizadas imediatamente ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 40\u00b0 - As comiss\u00f5es especiais poder\u00e3o ser criadas mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara Municipal.
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\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDas Comiss\u00f5es Permanentes
\r\nArt. 41\u00b0 - As Comiss\u00f5es Permanente tem por finalidade estudar e emitir pareceres sobe assunto submetido a seus exame podendo o seu presidente solicitar, se necess\u00e1rio, a convoca\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nArt. 42\u00b0 - Compete a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7a, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o sobre todos os assuntos entregues a sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto seu aspecto gramatical e logico, emitindo parecer, inclusive sobre mat\u00e9ria Financeira, Tributaria, Or\u00e7amentaria, Or\u00e7amento e tomada de contas do Executivo Municipal.
\r\nArt. 43\u00b0 - Compete a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social manifestar-se sobe toda a mat\u00e9ria que envolva assunto sobre a Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte, lazer, Sa\u00fade Saneamento, Assist\u00eancia e Previd\u00eancia Social, inclusive sobre assunto atinente ao funcionalismo Municipal.
\r\nArt. 44\u00b0 - Compete a Comiss\u00e3o de Transporte, via\u00e7\u00e3o e obras Publicam, manifestar sobre a mat\u00e9ria relacionada com obras publicas urbanas ou rurais, com a malha rodovi\u00e1ria, aqu\u00e1tica, e demais obras executadas pela administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\nArt. 45\u00b0 - Compete a Comiss\u00e3o de Agricultura, Comercio e Ind\u00fastria, manifestar-se sobre toda a mat\u00e9ria relacionada com desenvolvimento nas \u00e1reas Agr\u00edcolas, Comercial e Industrial do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 46\u00b0 - Os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes dever\u00e3o acompanhar os Projetos de Lei, Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDas Comiss\u00f5es Especiais\u00a0
\r\nArt. 47\u00b0 - As Comissos Especiais, de Representa\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito, s\u00e3o Comiss\u00f5es destinadas a um fim determinado e por tempo certo atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o especifica votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara podendo ser constitu\u00edda por requerimento de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 48\u00b0 - A comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o tem por finalidade de estar presente a atos em nome da C\u00e2mara dentro do Munic\u00edpio ou fora dele.
\r\nArt. 49\u00b0 - A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que ter\u00e1 poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria das autoridades judiciais al\u00e9m de outros previstos neste Regimento e na Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio ser\u00e1 criada pela C\u00e2mara mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus, membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio Publico para que este promova a responsabilidade civil u criminal dos infratores.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Para exerc\u00edcio da suas atribui\u00e7\u00f5es a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito poder\u00e1 efetuar diligencias, vistorias e levantamento (in loco), convocar os Secret\u00e1rios Municipal ou respons\u00e1veis pela a administra\u00e7\u00e3o Direta solicitar informa\u00e7\u00f5es e depoimentos de autoridades e cidad\u00e3os e requisitar exibi\u00e7\u00e3o de documentos e presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A Comiss\u00e3o do Inqu\u00e9rito funcionara na sede da C\u00e2mara adotando, nos seus trabalhos, as normas constantes da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\n\r\nArt. 50\u00b0 - Ao Presidente da C\u00e2mara incumbe, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 3 (tr\u00eas) dias, a contar da data de aceita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es pelo plen\u00e1rio, encaminh\u00e1-las a Comiss\u00e3o competente para emitir parecer.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Tratando de projeto de iniciativa do Prefeito para o qual tenha sido solicitada urg\u00eancia, o prazo de 3 (tr\u00eas) dias ser\u00e1 contado a partir da data da entrega do mesmo na Secretaria da C\u00e2mara, independente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio.
\r\nArt. 51\u00b0 - O prazo para a Comiss\u00e3o emitir parecer ser\u00e1 de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo Presidente da Comiss\u00e3o, salvo decis\u00e3o em contrario do plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - O Relator designado ter\u00e1 prazo de 7 (sete) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da comiss\u00e3o avocar\u00e1 o processo e emitira o parecer.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Findo o prazo, sem que a comiss\u00e3o designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da C\u00e2mara designara uma comiss\u00e3o especial que ser\u00e1 formada por 3 (tr\u00eas) membros para emitir parecer entro do prazo improrrog\u00e1vel de 6 (seis) dias.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - Findo o prazo previsto no Par\u00e1grafo anterior a mat\u00e9ria ser\u00e1 inclu\u00edda na Ordem do Dia, para delibera\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 52\u00b0 - Parecer \u00e9 o pronunciamento da Comiss\u00e3o sobre mat\u00e9ria sujeita ao seu estudo.
\r\nArt. 53\u00b0 - O parecer d\u00e1 comiss\u00e3o a que for submetido \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, concluir\u00e1 sugerindo a sua ado\u00e7\u00e3o ou a sua rejei\u00e7\u00e3o, as emendas ou substitutivos que julgar necess\u00e1rios.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Sempre que o parecer da comiss\u00e3o concluir pela rejei\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o devera o plen\u00e1rio deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na considera\u00e7\u00e3o do projeto.
\r\nArt. 54\u00b0 - O parecer da Comiss\u00e3o dever\u00e1, obrigatoriamente, ser assinados por todos os seus membros ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restri\u00e7\u00e3o feita, n\u00e3o podendo os membros da Comiss\u00e3o, sob pena de responsabilidade deixar de subscrever os pareceres.
\r\nArt. 55\u00b0 - Poder\u00e1 As Comiss\u00f5es requisitar do Prefeito por interm\u00e9dio do Presidente da C\u00e2mara e independentemente de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, todas as informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias, ainda que n\u00e3o se refiram \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es entregues a sua aprecia\u00e7\u00e3o desde que i assunto segue de especialidade da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Sempre que a omiss\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es do Prefeito fica interrompido prazo a que se refere o art. 51\u00b0, ate o m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, findo o qual devera a Comiss\u00e3o emitir o seu parecer.
\r\nArt. 56\u00b0 - Os membros da omiss\u00e3o emitem seu parecer sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do relator, atrav\u00e9s do voto.
\r\n\u00a71\u00b0 - O veto pode ser favor\u00e1vel e em separado;
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comiss\u00e3o, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nT\u00cdTULO II
\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais\u00a0
\r\nArt. 57\u00b0 - Os Vereadores ser\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, para voto secreto e direito.
\r\nArt. 58\u00b0 - Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio por suas opini\u00f5es, palavras e votos.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - O Vereador n\u00e3o pode, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma ser preso salvo flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel processado criminalmente sem previa licen\u00e7a da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O Vereador n\u00e3o ser\u00e1 obrigado \u00e0 testemunha sobe informa\u00e7\u00f5es recebida ou prestada em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado o dela recebido informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 59\u00b0 - \u00c9 respeitada a independ\u00eancia dos Vereadores no exerc\u00edcio do mandato, por suas opini\u00f5es e votos, n\u00e3o lhes sendo, porem permitido em seu pronunciamentos, pareceres ou proposi\u00e7\u00f5es, usar de linguagem antiparlamentar ou contraria \u00e0 ordem publica.
\r\nArt. 60\u00b0 - Compete ao Vereador:
\r\nI \u2013 participar de todas as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio;
\r\nII \u2013 votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comissos Permanentes;
\r\nIII \u2013 apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem ao interesse coletivo;
\r\nIV \u2013 concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es;
\r\nV \u2013 usar da palavra em defesa ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es apresentadas a delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio;
\r\nVI \u2013 convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara, na forma deste Regimento;
\r\nVII \u2013 solicitar licen\u00e7a, por tempo determinado.
\r\nArt. 61\u00b0 - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e deveres do Vereador:
\r\nI \u2013 comparecer ao dia, hora e local designados ara a realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es da C\u00e2mara, oferecendo justificativa \u00e0 Mesa em caso de n\u00e3o comparecimento;
\r\nII \u2013 n\u00e3o s eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
\r\nIII \u2013 dar, nos prazos regimental, informa\u00e7\u00f5es, pareceres ou votos que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuni\u00f5es da comiss\u00e3o a que pertencer;
\r\nIV \u2013 propor ou levar ao conhecimento da C\u00e2mara, medidas que levar conveniente ao Munic\u00edpio e a seguran\u00e7a e bem estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pare\u00e7a prejudicial ao interesse Publico
\r\nV -tratar respeitosamente a Mesa aos demais membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 62\u00b0 -\u00c9 vedado ao vereador:
\r\nI \u2013 desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma;
\r\na\u2013 firmar ou manter contrato com o Munic\u00edpio, com suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas Publicas, sociedades de economia mista ou m suas empresas concessionarias de servi\u00e7o Publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes
\r\nb \u2013 aceitar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o Publica Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso publico e observado o disposto na al\u00ednea anterior.
\r\nII \u2013 desde a posse:
\r\na -\u00a0 ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego na administra\u00e7\u00e3o Publica Direta ou Indireta do Munic\u00edpio, de que seja exoner\u00e1vel ao nutum salvo cargo de Secretario Municipal desde que se licencie do exerc\u00edcio do mandado;
\r\nb \u2013 exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;
\r\nc \u2013 ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito publico do munic\u00edpio ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\nd \u2013 patrocinar causa junto ao Munic\u00edpio em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere \u00e0 al\u00ednea \"a\" do inciso I;
\r\ne \u2013 exercer outro mandato eletivo.
\r\nArt. 63\u00b0 - Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pelo que estabelece a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\r\nArt. 64\u00b0 - O Vereador poder\u00e1 licenciar-se por prazo determinado, mediante requerimento dirigido \u00e0 Presid\u00eancia nos seguintes casos:
\r\nI \u2013 Por motivo de doen\u00e7a, instruindo o pedido com laudo m\u00e9dico;
\r\nII \u2013 Para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria, de car\u00e1ter cultural ou de interesse do munic\u00edpio;
\r\nIII \u2013 Para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular desde que o afastamento n\u00e3o ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Apresentado o requerimento, e n\u00e3o havendo numero para deliberar durante duas reuni\u00f5es consecutivas, ser\u00e1 ele despachado pelo Presidente, ad-referendun do plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A licen\u00e7a para tratar de interesse particular n\u00e3o ser\u00e1 inferior 30 (trinta) dias e o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 assumir o exerc\u00edcio do mandato antes do termino da licen\u00e7a;
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Independentemente de requerimento, considerasse-a como licen\u00e7a o n\u00e3o comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es de Vereador temporariamente privado de sua Liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - A licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a poder\u00e1 ser interrompida mediante apresenta\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o medica.
\r\n\u00a7 5\u00b0 - O Vereador licenciado nos termos do inciso I e II receber\u00e1 sua remunera\u00e7\u00e3o na totalidade, n\u00e3o sendo remunerada a licen\u00e7a nos termos do inciso.
\r\n\u00a7 6\u00b0 - O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou equivalente ser\u00e1 considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remunera\u00e7\u00e3o da verean\u00e7a.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDa Convoca\u00e7\u00e3o dos Suplentes\u00a0
\r\nArt. 65\u00b0 - No caso de vaga, licen\u00e7a ou investidura no cargo de Secretario Municipal ou equivalente, far-se-\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o do suplente pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - O suplente convocado dever\u00e1 tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela C\u00e2mara, sob pena de ser considerado renunciante.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Ocorrendo vaga e n\u00e3o havendo suplente, o Presidente da C\u00e2mara comunicara o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao tribunal regional eleitoral.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Enquanto a vaga que se refere o Par\u00e1grafo anterior n\u00e3o for preenchida, calcular-se-\u00e1 o qu\u00f3rum em fun\u00e7\u00e3o dos Vereadores remanescentes.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\n\r\nArt. 66\u00b0 - Perdera o mandado o vereador:
\r\nI \u2013 que infringiu qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 62\u00b0 deste Regimento;
\r\nII \u2013 cujo procedimento for declarado incompar\u00e1vel com o decoro parlamentar;
\r\nIII \u2013 que deixar de comparecer, em cada se\u00e7\u00e3o, legislativa, a ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, salvo em caso de licen\u00e7a ou de miss\u00e3o oficial autorizada;
\r\nIV \u2013que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;
\r\nV \u2013 quando decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nVI \u2013 que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado;
\r\nVII \u2013 que deixar de residir no Munic\u00edpio;
\r\nVIII \u2013 que deixar de tomar posse sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido em lei e neste Regimento.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Extingue-se o mandato e assim ser\u00e1 declarado pelo Presidente da amara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito de Vereador.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Nos casos dos inciso, I, II, IV e VII deste artigo, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela c\u00e2mara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da mesa ou partido politico representado na C\u00e2mara, assegurada ampla defesa.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Nos casos dos incisos III, IV e VIII, a perda do mandato ser\u00e1 declarada pela Mesa da C\u00e2mara, de oficio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador ou de partido politico representado na C\u00e2mara, assegurada, ampla defesa.
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\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\n\r\nArt. 67\u00b0 - L\u00edder de Bancada e o porta voz de uma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, agindo como intermedi\u00e1rio entre ela e os \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara e do munic\u00edpio.
\r\nArt. 68\u00b0 - A maioria, a minoria e representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias com numero de membros superior ou igual a 1/3 (um ter\u00e7o) da composi\u00e7\u00e3o da Casa Ter\u00e3o L\u00edder e Vice L\u00edder.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico -A indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa, dos Lidere e Vice-l\u00edderes ser\u00e1 feita em documento subscrito pelo partido politico a que pertence no 1\u00b0 (primeiro) m\u00eas do inicio a legislatura ou vac\u00e2ncia.
\r\nArt. 69\u00b0 \u2013 Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno, os Lideres ou Substituto indica\u00e7\u00e3o os representantes partid\u00e1rios para compor as chapas das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara.
\r\nArt. 70\u00b0 - \u00c9 facultado ao L\u00edder da Bancada, em qualquer momento da reuni\u00e3o usar da palavra por tempo n\u00e3o superior a 10 (dez) minutos, para tratar de assunto, que por sua relev\u00e2ncia e urg\u00eancia interesse a C\u00e2mara, ou para responder criticas dirigidas a um ou outro grupo a que perten\u00e7a, salvo quando se estiver procedendo \u00e0 vota\u00e7\u00e3o ou se houver orador na tribuna.
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\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDa Remunera\u00e7\u00e3o do Vereador\u00a0
\r\nArt. 71\u00b0 - A remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores ser\u00e1 fixada pela C\u00e2mara Municipal, no ultimo ano da legislatura, at\u00e9 30 (trinta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, vigorando na legislatura seguinte observado o disposto na constru\u00e7\u00e3o da Republica, do estado, da Lei Org\u00e2nica Municipal e neste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - A remunera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 atualizada, automaticamente, nos meses de Janeiro e Julho de acordo com o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o do IBGE acumulado no semestre.
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\r\nT\u00cdTULO III
\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\nArt. 72\u00b0 - As reuni\u00f5es s\u00e3o:
\r\nI \u2013 Preparat\u00f3rias \u2013 as que procedem \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal, em cada legislatura em que se procede \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa.
\r\nII \u2013 Ordin\u00e1rias \u2013 as que se realizam na ultima sexta eira do me em hor\u00e1rio regimental, proibia a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma por dia.
\r\nIII \u2013 Extraordin\u00e1rias \u2013 as que se realizam em dia diferente do fixado para as ordin\u00e1rias, observado o \u00a7 2\u00b0 do artigo 32 deste Regimento.
\r\nIV \u2013 Solenes ou especiais \u2013 as convocadas para um determinado objetivo, para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 As reuni\u00f5es solenes ou especiais s\u00e3o iniciadas com qualquer numero, por convoca\u00e7\u00e3o do presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nArt. 73\u00b0 - A Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria tem a dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) horas prorrog\u00e1veis se necess\u00e1rio, iniciando-se os trabalhos \u00e1s 13:00 horas, com toler\u00e2ncia de 15 (quinze) minutos.
\r\nArt. 74\u00b0 - A Reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, que tem dura\u00e7\u00e3o conforme o artigo anterior \u00e9 diurna ou noturna, realizada nos termos do artigo 32\u00b0 deste regimento e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\nArt. 75\u00b0 - As reuni\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o publicas, podendo ser secretas da delibera\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos vereadores, em raz\u00e3o ou motivo relevante.
\r\nArt. 76\u00b0 - As reuni\u00f5es somente poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara, ressalvado o disposto no \u00a7 \u00fanico do artigo 72\u00b0.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Se at\u00e9 15 (quinze) minutos ap\u00f3s a hora marcada para a abertura da reuni\u00e3o, n\u00e3o se achar presente o numero legal de Vereadores, faz-se a chamada procedendo-se:
\r\nI \u2013 \u00c0 leitura das correspond\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es:
\r\nII \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o, sem discuss\u00e3o, de proposi\u00e7\u00f5es, projetos e pareceres;
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Persistindo a falta de numero lega, o Presidente deixa de abrir a reuni\u00e3o, determinando a lavratura da ata onde contar\u00e3o os fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e dos que n\u00e3o compareceram, procedendo a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria \u00e0 realizar-se 10 (dez) dias ap\u00f3s, para a mesma Ordem do Dia.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDa Ordem dos Trabalhos\u00a0
\r\nArt. 77\u00b0 - Verificando-se o n\u00famero legal para as delibera\u00e7\u00f5es, os trabalhos obedecem \u00e0 seguinte ordem:
\r\nPRIMEIRA PARTE:
\r\nEXPEDIENTE:\u00a0Com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de uma hora.
\r\n\u00a0I \u2013 Abertura pelo Presidente ou substituto com uma ora\u00e7\u00e3o ou com a express\u00e3o: \"Em nome de Deus e do Povo est\u00e1 aberta a Sess\u00e3o\";
\r\nII \u2013 Leitura de correspond\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es;
\r\nIII \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o, sem discuss\u00e3o, de Proposi\u00e7\u00f5es e Projetos;
\r\nIV \u2013 Tribuna Livre.
\r\n\u00a0
\r\nSEGUNDA PARTE:
\r\nORDEM DO DIA:\u00a0Com dura\u00e7\u00e3o de uma hora e trinta minutos, prorrog\u00e1veis se necess\u00e1rios.
\r\nI \u2013 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o de Proposi\u00e7\u00f5es;
\r\nII \u2013 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o dos Projetos em pauta.
\r\n\u00a0
\r\nTERCEIRA PARTE:
\r\nI \u2013 Ordem do dia da Reuni\u00e3o e seguinte:
\r\nII \u2013 Lavratura, Discuss\u00e3o a Aprova\u00e7\u00e3o da Ata da Reuni\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\r\nArt. 78\u00b0 - Aberta a reuni\u00e3o, o Presidente far\u00e1 ou determinara quem fa\u00e7a a leitura das correspond\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es, Proposi\u00e7\u00f5es e Projetos para ci\u00eancia do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Cada vereador ou orador inscrito para uso da tribuna Livre tem o prazo de 10 (dez) minutos para discorrer sobre cada Projeto apresentado e 5 (cinco) minutos para justificar a outra Proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Poder\u00e3o ser apresentada emendas os substitutivos a Projetos que ser\u00e3o repassados \u00e0s respectivas Comiss\u00f5es para a emiss\u00e3o de Parecer.
\r\nArt. 79\u00b0 - Para o uso da Tribuna Livre o orador dever\u00e1 fazer sus inscri\u00e7\u00e3o na forma do artigo 59\u00b0 da Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 \u00danico \u2013 Pode o Presidente, a requerimento escrito ou verbal do Orador, desde que n\u00e3o haja outro inscrito, ou, havendo, com anu\u00eancia deste, prorrogar lhe o prazo pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o de seu discurso, at\u00e9 completar-se o hor\u00e1rio para o expediente.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\n\r\nArt. 80\u00b0 - A Ordem do Dia compreende:
\r\nI \u2013 Primeira Parte, com a dura\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) minutos para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de Proposi\u00e7\u00f5es: requerimento, indica\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es.
\r\nII \u2013 Segunda Parte, com dura\u00e7\u00e3o de 1 (uma) hora, prorrog\u00e1vel, sempre que necess\u00e1rio, por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou de oficio, pelo Presidente, destinada a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos Projetos em pauta.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Na Primeira Parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma vez, durante 5 (cinco) minutos, sobre a mat\u00e9ria em debate.
\r\n\u00a7 2\u00b0 Na Segunda Parte da Ordem do Dia , cada orador n\u00e3o pode discorrer mais de duas vezes sobre a mat\u00e9ria, concedida preferencia ao autor usar a palavra em ultimo lugar, antes e encerrada a discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDo Encerramento da Reuni\u00e3o Publica
\r\nArt. 81\u00b0 -A reuni\u00e3o ser\u00e1 encerrada pelo Presidente dos trabalhos com uma ora\u00e7\u00e3o de agradecimentos podendo o mesmo permitirem eu outro a fa\u00e7a.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Para encerrar as reuni\u00f5es o Presidente dos trabalhos apresentar\u00e1 a ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte determinado a lavratura da ata da reuni\u00e3o submetendo-se \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s sua leitura.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Havendo impugna\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o, o secretario prestar\u00e1 os esclarecimentos que julgar conveniente constando a restri\u00e7\u00e3o, se procedente, como \"adendo\".
\r\n\u00a7 3\u00b0 - As atas cont\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o resumida dos trabalhos da C\u00e2mara, durante cada reuni\u00e3o, e s\u00e3o assinadas pelo Presidente, pelo Secretario e os demais membros da mesa que a aprovarem.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - Para a lavratura da Ata o Presidente poder\u00e1 suspender os trabalhos por at\u00e9 15 (quinze) minutos e sua discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) minutos
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\n\r\nArt. 82\u00b0 - A reuni\u00e3o secreta \u00e9 convocada pelo Presidente da C\u00e2mara, atrav\u00e9s de oficio ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discuss\u00e3o, por 2/3 (dois ter\u00e7os) dos vereadores.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Deliberada a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o secreta, o Presidente far\u00e1 sair da Sala o Plen\u00e1rio todas as pessoas estranhas, podendo permitir a permitir a perman\u00eancia de seus funcion\u00e1rios.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Antes de encerrada a reuni\u00e3o secreta, resolver\u00e1 a C\u00e2mara se dever\u00e3o ficar secreta, ou constar da Ata p\u00fablica a mat\u00e9ria versada, os debates e as delibera\u00e7\u00f5es tomadas a respeito.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Ao Vereador \u00e9 permito reduzir a escrito seu pronunciamento, que ser\u00e1 arquivado com os documentos referentes \u00e0 reuni\u00e3o secreta.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDo Uso da Palavra\u00a0
\r\nArt. 83\u00b0 - Os debates devem realizar-se em ordem, n\u00e3o podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido \u00e0 palavra.
\r\nArt. 84\u00b0 - O Vereador em direito \u00e0 palavra:
\r\nI \u2013 Para apresentar Proposi\u00e7\u00f5es e Pareceres;
\r\nII \u2013 Na discuss\u00e3o de Proposi\u00e7\u00f5es, Pareceres, Emendas e Substitui-vos;
\r\nIII \u2013 Pela ordem;
\r\nIV \u2013 Para encaminhar vota\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 Em explica\u00e7\u00e3o pessoal;
\r\nVI \u2013 Para solicitar aparte;
\r\nVII \u2013 Para tratar de assunto urgente;
\r\nVIII \u2013 Para falar sobre assunto de interesse publico, no EXPEDIENTE, como orador inscrito.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Apenas no curso do item VIII o uso da palavra \u00e9 precedido de inscri\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 85\u00b0 \u2013 Cada Vereador disp\u00f5e de 5 (cinco) minutos para falar pela ordem, em explica\u00e7\u00e3o pessoal, declara\u00e7\u00e3o de voto, assunto urgente ou para encaminhar vota\u00e7\u00e3o devendo o Presidente cassar-lhe a palavra, se ela n\u00e3o for usada estritamente para o fim solicitado.
\r\nArt. 86\u00b0 - A palavra \u00e9 dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular \u00e0 proced\u00eancia em caso de pedidos simult\u00e2neos.
\r\nArt. 87\u00b0 - O Vereador que solicitar a palavra, na discuss\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode:
\r\nI \u2013 Desviar-se da mat\u00e9ria em debate;
\r\nII \u2013 Usar linguagem impropria;
\r\nIII \u2013 Ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
\r\nIV \u2013Deixar de atender as advert\u00eancias do presidente.
\r\nArt. 88\u00b0 - Havendo infra\u00e7\u00e3o a este Regimento no curso dos debates, o Presidente far\u00e1 advert\u00eancia ao Vereador ou Vereadores retirando-lhes a palavra, se n\u00e3o for atendido.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Persistindo a infra\u00e7\u00e3o, o Presidente suspender\u00e1 a reuni\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\r\nArt. 89\u00b0 - Aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o breve e oportuna ao orador para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimento relativo \u00e0 mat\u00e9ria em debate.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - O Vereador, ao apartear, solicita permiss\u00e3o do orador, e, ao faz\u00ea-lo permanece de p\u00e9.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - N\u00e3o \u00e9 permitido aparte:
\r\nI \u2013 Quando o presidente estiver usando a palavra;
\r\nII \u2013 Quando o orador n\u00e3o permitir;
\r\nIII \u2013 Paralelo ao discurso do orador;
\r\nIV \u2013 No encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 Quando o orador estiver suscitando quest\u00e3o de ordem, falando em explica\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de voto.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDa Quest\u00e3o de Ordem\u00a0
\r\nArt. 90\u00b0 - a Duvida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, na sua pratica, constitui QUEST\u00c3O DE ORDEM, que pode ser suscitado em qualquer fase da reuni\u00e3o.
\r\nArt. 91\u00b0 - A ordem dos trabalhos n\u00e3o pode ser interrompida quando o Vereador pedir a palavra PELA ORDEM, nos seguintes casos:
\r\nI \u2013 Para reclamar contra a infring\u00eancia do Regimento;
\r\nII \u2013 Para solicitar vota\u00e7\u00e3o por partes;
\r\nIII \u2013Para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
\r\nArt. 92\u00b0 - As quest\u00f5es s\u00e3o formuladas, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es eu se pretende elucidar.
\r\nArt. 93\u00b0 -O vereador pode suar palavra a em explica\u00e7\u00e3o pessoal pelo tempo referido no Art. 83\u00b0 observando disposto no Art. 85\u00b0:
\r\n\u2013 Somente uma vez;
\r\n\u2013 Para esclarecer sentido obscuro da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o de sua autoria;
\r\n\u2013 Somente ap\u00f3s esgotada a mat\u00e9ria da ordem do dia.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDas Proposi\u00e7\u00f5es
\r\n\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais\u00a0
\r\nArt. 94\u00b0 - Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda a mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 95\u00b0 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
\r\nI \u2013 Projeto de leis;
\r\nII \u2013Projetos de Resolu\u00e7\u00f5es;
\r\nIII \u2013 Decreto Legislativo;
\r\nIV \u2013 Medidas Provis\u00f3rias;
\r\nV \u2013 Veto a proposi\u00e7\u00f5es de Leis;
\r\nVI \u2013 Representa\u00e7\u00e3o;
\r\nVII \u2013 Requerimento, indica\u00e7\u00e3o e Mo\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Emenda \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal poder\u00e1 ser de iniciativa de:
\r\nI \u2013 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara Municipal, no m\u00ednimo;
\r\nII \u2013 Prefeito Municipal;
\r\nIII \u2013 Iniciativa popular.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - A proposta da Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 discutida e vetada em dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, considerando-se aprovada quanto obtiver, em amos, no m\u00ednimo 2/3 (dois ter\u00e7os) dos votos dos membros da C\u00e2mara e ser\u00e1 promulgada pela mesa diretora.
\r\nArt. 96\u00b0 - A Mesa s\u00f3 recebe proposi\u00e7\u00e3o redigida com clareza e observ\u00e2ncia do estilo parlamentar dentro das normas constitucionais e regimentais e que versa mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - A proposi\u00e7\u00e3o destinada a aprovar conv\u00eanios, contratos e concess\u00f5es conter\u00e1 a transcri\u00e7\u00e3o por inteiro dos termos do acordo ou se fara acompanhar do mesmo como anexo.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Quando a proposi\u00e7\u00e3o fizer referencia a uma Lei, dever\u00e1 vir acompanhada do respectivo texto.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - A proposi\u00e7\u00e3o eu estiver sido precedida de estudos, pareceres, decis\u00f5es e despachos vai acompanhada dos respectivos textos.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - As proposi\u00e7\u00f5es, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura do seu autor, dispensado o apoiamento.
\r\nArt. 97\u00b0 - N\u00e3o \u00e9 permitido ao Vereador apresentar proposi\u00e7\u00e3o que guarde identidade ou semelhan\u00e7a com outra e andamento na C\u00e2mara.
\r\nArt. 98\u00b0 - N\u00e3o \u00e9 permitido tamb\u00e9m ao Vereador, apresentar proposi\u00e7\u00f5es de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendente ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, ate o 3\u00b0 (terceiro) grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plen\u00e1rio no momento da vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 99\u00b0 - As proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem apreciadas ate o termino da Legislatura ser\u00e3o arquivadas, salvo a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, vetos e proposi\u00e7\u00f5es de leis e os projetos de lei com prazo fixado para aprecia\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 100\u00b0 - A proposi\u00e7\u00e3o desarquivada fica sujeita \u00e0 nova tramita\u00e7\u00e3o desde a fase inicial, n\u00e3o prevalecendo pareceres, vetos, emendas e substitutivos.
\r\nArt. 101\u00b0 - A mat\u00e9ria constante do projeto de lei rejeitado ou com veto mantido, somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o
\r\nLegislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 102\u00b0 - A iniciativa das eis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara, ao Prefeito municipal aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - A tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer\u00e1 a normas relativas ao processo legislativo.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A iniciativa popular ser\u00e1 exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, de projeto de lei subscrito, por no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Munic\u00edpio, acompanhada de certid\u00e3o expedida pelo o \u00f3rg\u00e3o eleitoral onde conste o numero total de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Os assinantes de projeto de iniciativa popular dever\u00e3o fazer constar junto \u00e0s assinaturas o numero do titulo eleitoral.
\r\nArt. 103\u00b0 - Os projeto de leis complementares, leis delegadas e decretos legislativos ter\u00e3o a transmiss\u00e3o na forma deste regimento e o estabelecimento nos artigos 49\u00b0 a 59\u00b0 da Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - O decreto legislativo destina-se a regular mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara que produza e car\u00e1ter politico, processual, legislativo ou administrativo.
\r\nAr. 104\u00b0 - Os projetos de resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o destinados a regular mat\u00e9ria da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara e de car\u00e1ter politico, processual, legislativa ou administrativo.
\r\nArt. 105\u00b0 - As resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o promulgadas pelo Presidente da C\u00e2mara e assinadas com o secretario, no prazo de 5(cinco) dias, a partir da aprova\u00e7\u00e3o do projeto.
\r\nArt. 106\u00b0 - Aplicam-se aos projetos da resolu\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es relativa aos projetos de lei, constantes neste Regimento e na Lei Org\u00e2nica Municipal, passando a ter efic\u00e1cia da lei ordin\u00e1ria.
\r\nArt. 107\u00b0 - Em caso de veto o procedimento ser\u00e1 conforme o estabelecido no artigo 19\u00b0 deste Regimento.
\r\nArt. 108\u00b0 - Receio o projeto de lei ou demais proposi\u00e7\u00f5es pela Secretaria da C\u00e2mara essa lidar\u00e1 n\u00famero e enviar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia da Mesa Diretora que procedera conforme determina o Art. 50\u00b0 desse Regimento.
\r\nArt. 109\u00b0 - Quando a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7a, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, pela maioria d seus membros, declarar projeto inconstitucional ou alheio \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 o mesmo inclu\u00eddo na Ordem do Dia, independentemente da audi\u00eancia de outras Comiss\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico -Aprovado o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7a, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 inconstitucionalidade, considerasse-a rejeitado o Projeto.
\r\nArt. 110\u00b0 - Nenhum Projeto de Lei ou de Resolu\u00e7\u00e3o pode ser inclu\u00eddo em Ordem do Dia para Discuss\u00e3o \u00fanica ou para 1\u00b0 (primeira) discuss\u00e3o, sem que, esteja acompanhado do respectivo Parecer das Comiss\u00f5es.
\r\nArt. 111\u00b0 - \u00c9 da Compet\u00eancia exclusiva do Prefeito da iniciativa das leis que:
\r\nI \u2013 Disponham sobre mat\u00e9ria financeira e or\u00e7amentaria;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nII \u2013 Criem empregos, cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\r\nIII \u2013 Aumentem vencimentos ou a despesa p\u00fablica;
\r\nIV \u2013 Tratem de aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou empr\u00e9stimo de im\u00f3veis do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 112\u00b0 - Aos Projetos referidos no artigo anterior, n\u00e3o se admitem emendas que aumentem a despesa prevista.
\r\n\u00a0Voltar ao topo\u00a0\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDos Projetos de Cidadania Honor\u00e1ria\u00a0
\r\nArt. 113\u00b0 - Os Projetos concedendo Titulo de Cidadania Honor\u00e1ria ser\u00e3o apreciados por uma comiss\u00e3o especial formada por 3 (tr\u00eas) membros, constitu\u00eda na forma deste regimento,
\r\n\u00a7 1\u00b0 - A Comiss\u00e3o tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu parecer, dela n\u00e3o podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O prazo de 15 (quinze) dias \u00e9 comum aos membros da Comiss\u00e3o tendo cada um 5 (cinco) dias para emitir seu voto.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - O Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 dar nome de pessoas vivas a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de qualquer natureza.
\r\nArt. 114\u00b0 - A entrega do Titulo \u00e9 feita em reuni\u00e3o solene da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDo Prazo da Aprecia\u00e7\u00e3o Fixado pelo Prefeito\u00a0
\r\nArt. 115\u00b0 - O Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, por sua solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, ser\u00e1 apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Na falta de delibera\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulada o Projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia sobrestando-se as demais delibera\u00e7\u00f5es, exceto Medida Provis\u00f3ria, Veto e Leis Or\u00e7amentarias.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O prazo conta-se a partir da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos Projetos de codifica\u00e7\u00e3o, bem como, no per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara.
\r\nArt. 116\u00b0 - A partir do 10 (d\u00e9cimo) dia anterior do termino do prazo de\u00a0 30 (trinta) dias, e, mediante a comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria do Legislativo,, o Projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia, com ou sem parecer preterir\u00e1 os demais projetos em pauta, observando o Par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 115\u00b0 deste Regimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao presidente da C\u00e2mara no dia imediatamente anterior ao estabelecido no artigo.
\r\nArt. 117\u00b0 \u2013 Inclu\u00eddo o Projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da C\u00e2mara designara uma Comiss\u00e3o Especial para dentro de 24 (vinte e quatro) horas, opinar obre o Projeto e emendas se houver, procedendo \u00e0 leitura em Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 118\u00b0 - limada a vota\u00e7\u00e3o ou esgotado o prazo fixado para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto o Presidente da C\u00e2mara oficiar\u00e1 ao Prefeito cientificando-o da ocorr\u00eancia.
\r\n\u00a0Voltar ao topo\u00a0\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDo Projeto de Lei de Or\u00e7amento\u00a0
\r\nArt. 119\u00b0 - At\u00e9 o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, o Projeto de Lei do Or\u00e7amento anual ser\u00e1 enviado \u00e0 C\u00e2mara o qual ser\u00e1 imediatamente passado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o para, no prazo no de 15 (quinze) dias emitir parecer.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Durante o estudo do projeto na comiss\u00e3o, poder\u00e3o ser apresentadas emendas pelas demais comiss\u00f5es.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O Projeto de Lei do Or\u00e7amento devera ser votado e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final da Se\u00e7\u00e3o Legislativa.
\r\nArt. 120\u00b0 - At\u00e9 o dia 15 (quinze) de maio de cada ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias ser\u00e1 enviado \u00e0 C\u00e2mara e devolvido para san\u00e7\u00e3o ate o dia 30 (trinta) de junho.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias n\u00e3o podem ser aprovadas usando incompat\u00edveis com o Plano plurianual.
\r\n2\u00b0 - As emendas do Projeto de Lei do Or\u00e7amento anual somente ser\u00e3o aprovadas se compat\u00edveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes or\u00e7amentarias, indiquem os recursos necess\u00e1rios e caso sejam relacionados com corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00e3o.
\r\nArt. 121\u00b0 - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual e do Or\u00e7amento devem ter iniciativa sua discuss\u00e3o ate a primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de outubro, e o da Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias, e junho quando ser\u00e3o inclu\u00eddos em pauta, com ou sem Parecer, salvo motivo imperioso, a julgamento da C\u00e2mara.
\r\nArt. 122\u00b0 - O Projeto da Lei do Or\u00e7amento tem preferencia sobre todos os demais, na discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode conter disposi\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0 receita e despesa do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\n\r\nArt. 123\u00b0 - Recebido o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito, nos termos do artigo 128\u00b0 da Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio, o Presidente da C\u00e2mara publicar\u00e1 edital para que seja atendido o que disp\u00f5e o artigo 16 da LOM.
\r\nArt. 124\u00b0 - Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de conta do Estado sobre a ordin\u00e1ria seguinte, passando o processo da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 comiss\u00e3o de Finan\u00e7a, Justi\u00e7a Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o para analise, emiss\u00e3o de parecer e elabora\u00e7\u00e3o do projeto e Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - De posse do processo para analise a comiss\u00e3o tomar\u00e1 todas as medidas necess\u00e1rias inclusive solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo para emiss\u00e3o do se parecer.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Se a conclus\u00e3o for pela rejei\u00e7\u00e3o parcial o parecer do Tribunal de Contas a comiss\u00e3o elaborar\u00e1 2(dois) Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas, apensando-os ao processo para fim de tramita\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Se a conclus\u00e3o for pela a aprova\u00e7\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas, ser\u00e3o aprovados, por maioria de votos, presentes dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - Se a conclus\u00e3o for pela rejei\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do parecer do tribunal de Contas, a aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pelo voto e 2/3 (dois ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 5\u00b0 - Se as contas n\u00e3o forem, no todo ou em partes, aprovadas o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara decidir\u00e1 quais as providencias a serem adotadas.
\r\nArt. 125\u00b0 - A presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito ser\u00e1 examinada dentro do 1\u00b0 (Primeiro) semestre do ano seguinte ao de sua execu\u00e7\u00e3o, salvo se a C\u00e2mara n\u00e3o tiver recebido ainda o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado ou quando necess\u00e1ria alguma diligencia que exija a prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo, o que ser\u00e1 feito por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nArt. 126\u00b0 - Decorridos 60 (sessenta) dias de abertura da Se\u00e7\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, sem que a C\u00e2mara tenha recebido a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, estas ser\u00e3o tomadas pela omiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o, observando-se, no que couber, o disposto nesta subse\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nIndica\u00e7\u00e3o, Requerimento, Representa\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00e3o e Emenda.
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais\u00a0
\r\nArt. 127\u00b0 - O Vereador pode provocar a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou de qualquer uma das Comiss\u00f5es, sob determinado assunto, formulando, por escrito, em termos e linguagem parlamentar, indica\u00e7\u00f5es, requerimento, representa\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e emendas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013As proposi\u00e7\u00f5es, sempre escritas e assinadas s\u00e3o formuladas por Vereadores, durante o Expediente, e, quando rejeitadas pela C\u00e2mara, n\u00e3o podem ser encaminhadas em nome de outros Vereadores ou Bancada.
\r\nArt. 128\u00b0 - Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o na qual o Vereador sugere, \u00e0s autoridades do Munic\u00edpio, medidas de interesse p\u00fablico.
\r\nArt. 129\u00b0 - Requerimento \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o de autoria de Vereador o Comiss\u00e3o dirigia ao Presidente da C\u00e2mara ou de Comiss\u00e3o que verse mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Poder Legislativo.
\r\nArt. 130\u00b0 - Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 toda a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dirigida \u00e0s autoridades federais, estaduais e autarquias as entidades legalmente reconhecida se n\u00e3o subordinadas a Poder Executivo Municipal.
\r\nArt. 131\u00b0 - Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 qualquer proposta e que expressa o pensamento da C\u00e2mara em face de acontecimento submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 132\u00b0 - Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e de reda\u00e7\u00e3o.
\r\nI \u2013 Supressiva \u2013 \u00e9 a emenda apresentada como suced\u00e2nea de parte de uma proposi\u00e7\u00e3o e que tomara o nome de substitutivo quando atingir a proposi\u00e7\u00e3o no seu conjunto;
\r\nIII \u2013 Aditiva \u2013 \u00e9 a emenda que manda acrescentar algo \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 De reda\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 a emenda que altera somente a reda\u00e7\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 133\u00b0 - A emenda substitutiva e a emenda supressiva tem preferencia para vota\u00e7\u00e3o sobre proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDos Requerimentos Sujeitos \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o do Presidente\u00a0
\r\nArt. 134\u00b0 - \u00c9 despacho de imediato pelo Presidente requerimento de:
\r\nI \u2013 a palavra ou desist\u00eancia dela;
\r\nII \u2013 a posse de Vereador;
\r\nIII \u2013 a retifica\u00e7\u00e3o da ata;
\r\nIV \u2013 a inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de voto em ata;
\r\nV -a verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o;
\r\nVI \u2013 a inser\u00e7\u00e3o, em Ata de voto de pesar ou de congratula\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o envolva aspecto politico, caso em que ser\u00e1 submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nVII -\u00a0 a interrup\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o para receber personalidade de destaque;
\r\nVIII - a destina\u00e7\u00e3o de primeira parte da reuni\u00e3o para homenagem especial;
\r\nIX - a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito, na forma do artigo 49 deste regimento.
\r\nX - a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, se assinada por 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores ou requerido pelo Prefeito.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O\u00a0lll
\r\nDos requerimentos sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio
\r\nArt. 135 - \u00c9 submetido a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o o requerimento escrito que solicita:
\r\nI - o levantamento da reuni\u00e3o em regozijo ou pesar;
\r\nII - a prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o;
\r\nIII - provid\u00eancias junto a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\nIV - informa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades municipais, por interm\u00e9dio do Prefeito;
\r\nV - a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial;
\r\nVI - o comparecimento \u00e0 C\u00e2mara do Prefeito;
\r\nVII - delibera\u00e7\u00e3o sobre qualquer assunto n\u00e3o especificado expressamente neste Regimento e que n\u00e3o se refira a incidente sobrevindo no curso da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, solene ou secreta.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O requerimento do item VI e o de convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o secreta s\u00f3 ser\u00e3o aprovadas, se obtiverem o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nTITULO V
\r\n\r\nCAPITULO I
\r\nDa discuss\u00e3o\u00a0
\r\nArt. 136 \u2013 Discuss\u00e3o \u00e9 a que porque passa a proposi\u00e7\u00e3o, quando em debate no Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 137 - Ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o, apenas a proposi\u00e7\u00e3o constante da Ordem do dia.
\r\nArt. 138 - As proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reuni\u00e3o seguinte, na qual tem prefer\u00eancia sobre as que forem apresentadas posteriormente, salvo disposto no artigo 122 deste Regimento.
\r\nArt. 139 - Passam por duas discuss\u00f5es os projetos n\u00e3o aprovados em 1\u00aa (primeira) ou que nela tenham recebido emenda.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Os Projetos concedendo T\u00edtulo de Cidadania Honor\u00e1ria; tem, apenas uma discuss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - S\u00e3o submetidos \u00e0 vota\u00e7\u00e3o \u00fanica os requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 140 - A retirada do Projeto pode ser requerida pelo seu autor at\u00e9 ser anunciada a sua 1\u00aa discuss\u00e3o.
\r\n\u00a7 l \u00ba - Se o projeto n\u00e3o tiver parecer da Comiss\u00e3o ou se este for contr\u00e1rio, o requerimento \u00e9 deferido pelo Presidente.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O requerimento \u00e9 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, se o parecer for favor\u00e1vel ou se houver emendas ao Projeto.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Quando o Projeto \u00e9 apresentado por uma Comiss\u00e3o, considera-se autor o seu relator e, na aus\u00eancia deste, o Presidente da Comiss\u00e3o.
\r\nArt. 141 - O Prefeito pode solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do Projeto da sua autoria em qualquer fase da tramita\u00e7\u00e3o, cabendo ao Presidente atender\u00a0 ao pedido, independentemente de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ainda que contenha emendas ou pareceres \u00a0favor\u00e1veis.
\r\nArt. 142 - Durante a discuss\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es e a requerimento de qualquer Vereador, pode a C\u00e2mara subestar o seu andamento, pelo prazo m\u00e1ximo de 15 ( quinze) dias.
\r\nArt. 143 - O vereador pode solicitar vista do projeto, pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas 3 (dias).
\r\n\u00a7 1\u00b0- Se o projeto for de autoria do Prefeito e com o prazo de aprecia\u00e7\u00e3o fixado em 30 (trinta) dias, o prazo m\u00e1ximo de vista \u00e9 de 24 (vinte e quatro) horas.
\r\n\u00a7 2\u00b0- A vista somente poder\u00e1 ser v\u00e1lida at\u00e9 que se anuncie a primeira vota\u00e7\u00e3o do Projeto.
\r\nArt. 144 - Antes de encerrar a primeira discuss\u00e3o podem ser apresentados substitutivos e emendas que tenham rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria do Projeto.
\r\n\u00a7 1\u00b0- Na 1\u00aa\u00a0discuss\u00e3o, votam-se somente os pareceres e o Projeto, artigo por> artigo, ou no todo, tendo prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o sobre a proposi\u00e7\u00e3o principal, e emenda substitutiva e a supressiva.
\r\nArt. 145 - Na 2\u00aa\u00a0discuss\u00e3o, s\u00e3o discutidos o Projeto e pareceres ou, se houver, as emendas e substitutivos apresentados na 1\u00aa discuss\u00e3o.
\r\nArt. 146 - N\u00e3o havendo quem deseje usar a palavra, o Presidente declara encerrada a discuss\u00e3o o submete \u00e0 vota\u00e7\u00e3o o projeto e emendas, cada um de sua vez, observando o disposto no artigo 133.
\r\nArt. 147 - Ap\u00f3s a discuss\u00e3o \u00fanica ou 2\u00aa discuss\u00e3o, o Projeto \u00e9 apreciado em reda\u00e7\u00e3o final, procedendo o Secret\u00e1rio \u00e0 leitura de seu inteiro teor.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO ll
\r\nDo adiantamento da discuss\u00e3o.
\r\nArt. 148 - A discuss\u00e3o pode ser adiada uma vez, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a7 1\u00b0- O autor do requerimento tem o m\u00e1ximo de 5 (cinco) minutos para justifica-lo.
\r\n\u00a7 2\u00b0- O requerimento de adiamento de discuss\u00e3o de Projeto com prazo de\u00a0aprecia\u00e7\u00e3o fixado s\u00f3 ser\u00e1 recebido se sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o importar na perda do prazo para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\nArt. 149 - Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, \u00e9 votado primeiro o que fixar prazo menor.
\r\nArt. 150 - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais se houver, prejudicados, n\u00e3o podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo na discuss\u00e3o interrompida
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\n\r\nArt. 151 - As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o tomadas por maioria de votos, presentes no m\u00ednimo 1/3(um ter\u00e7o) de seus membros, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1rio.
\r\nArt. 152 - A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o suplemento da discuss\u00e3o.
\r\n\u00a7 1 \u00b0 - A cada discuss\u00e3o, seguir-se-\u00e1 vota\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A vota\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 interrompida;
\r\nI \u2013 Por falta de \"qu\u00f3rum\";
\r\nII - Pelo t\u00e9rmino do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o ou de sua prorroga\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7\u00a0 3\u00b0 - Cessada a interrup\u00e7\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o tem prosseguimento;
\r\n\u00a7 4\u00b0 - Existindo mat\u00e9ria urgente a ser votada e n\u00e3o havendo \"qu\u00f3rum\", o Presidente proceder\u00e1 conforme preceitua o artigo 76 deste Regimento.
\r\nArt. 153 - S\u00f3 pelo voto de 2 (dois) de seus membros, pode a C\u00e2mara Municipal:
\r\nI - Conceder isen\u00e7\u00e3o fiscal e subven\u00e7\u00e3o para entidade e\u00b7 servi\u00e7os de interesse, p\u00fablico.
\r\nII - \u00a0decretar a perda do mandato do Prefeito ou Vice Prefeito;
\r\nIII - cassar mandato do Prefeito e do Vereador, por motivo de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativo;
\r\nIV - perdoar d\u00edvida ativa, ou conceder anistia.
\r\nV - aprovar empr\u00e9stimos, opera\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos e acordos externos, de qualquer natureza, dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o do senado federal, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias fixadas na Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nVI - recusar o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve apresentar anualmente.
\r\nVII - modificar a denomina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos com mais de 10(dez) anos, na forma da Legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\nVIII - aprovar projetos de concess\u00e3o de T\u00edtulo de Cidadania Honor\u00e1ria;
\r\nIX - decretar a perda do mandato de Vereador, por procedimento atentat\u00f3rio das institui\u00e7\u00f5es;
\r\nX - designa\u00e7\u00e3o de outro local para reuni\u00e3o da C\u00e2mara
\r\nArt. 154 - S\u00f3 pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrut\u00ednio secreto pode a C\u00e2mara rejeitar o veto do Prefeito, aprovado o Projeto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - de 30 (trinta) dias o prazo que a C\u00e2mara ter\u00e1 para apreciar o veto do Prefeito.
\r\nArt. 155 - S\u00f3 pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, s\u00e3o aprovadas as proposi\u00e7\u00f5es sobre:
\r\nI- convoca\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nII- elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora;
\r\nIII - fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio e verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e vice Prefeito;
\r\nIV - reapresenta\u00e7\u00e3o de Projeto j\u00e1 rejeitado na mesma sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDos processos de\u00a0vota\u00e7\u00e3o\u00a0
\r\nArt. 156 - Tr\u00eas s\u00e3o os processos de vota\u00e7\u00e3o:
\r\nI - simb\u00f3lico;
\r\nII - nominal;
\r\nIII - escrut\u00ednio secreto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 157 - Adota-se o processo simb\u00f3lico nas vota\u00e7\u00f5es, salvo exce\u00e7\u00f5es regimentais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os seus lugares em Plen\u00e1rio, convidando a permanecerem sentados os que tiverem a favor da mat\u00e9ria.
\r\nArt. 158 - A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 nominal, quando requerida por Vereador e aprovada pela e nos casos expressamente mencionados neste Regimento
\r\n\u00a7 1\u00b0- Na vota\u00e7\u00e3o nominal o Secret\u00e1rio faz a chamada dos Vereadores, cabendo a anota\u00e7\u00e3o dos nomes dos que votarem Aprovo e dos que votarem Rejeito quanto a mat\u00e9ria em exame pelo vereador mais idoso.
\r\n\u00a7 2\u00b0- Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, o Presidente proclama o resultado, n\u00e3o admitindo o voto do Vereador que tenha dado entrada no Plen\u00e1rio, ap\u00f3s a chamada do \u00faltimo nome da lista geral.
\r\nArt. 159 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara somente participa da vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica ou nominal, em caso de empate, quando o seu voto \u00e9 de qualidade. Entretanto, participa da vota\u00e7\u00e3o secreta.
\r\nArt. 160 - A vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto processa-se:
\r\nI \u2013 nas elei\u00e7\u00f5es;
\r\nII - nos casos dos itens 11, III e VIII do artigo 153.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Na vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto, observar-se-\u00e3o as seguintes normas e formalidades:
\r\nI \u2013 Presen\u00e7a de maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
\r\nII - C\u00e9lulas impressas ou datilografadas;
\r\nIII - Designa\u00e7\u00e3o de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
\r\nIV - Chamado do Vereador para vota\u00e7\u00e3o;
\r\nV - Coloca\u00e7\u00e3o, pelo votante, da sobrecarta na urna;
\r\nVI - a abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verifica\u00e7\u00e3o de coincid\u00eancia entre seu n\u00famero e o dos votantes, pelos escrutinadores;
\r\nVII - apura\u00e7\u00e3o dos votos pelos escrutinadores e proclama\u00e7\u00e3o pelo Presidente, do resultado da vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 161 -\u00a0 Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente, ou por escrito, contra decis\u00e3o da C\u00e2mara, salvo em grau de recurso sendo-lhe facultado fazer inserir na\u00a0Ata a sua declara\u00e7\u00e3o de voto.
\r\nArt. 162 - Logo que conclu\u00eddas, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o lan\u00e7adas pelo Presidente nos respectivos papeis, com a sua rubrica.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDo Encerramento de\u00a0Vota\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 163 - Ao ser anunciada a vota\u00e7\u00e3o, o Vereador pode obter a palavra para encaminh\u00e1-la, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, e apenas uma vez.
\r\nArt. 164 - O encaminhamento far-se-\u00e1 sobre a proposi\u00e7\u00e3o no seu todo, inclusive emendas.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDo Adiamento da\u00a0Vota\u00e7\u00e3o\u00a0
\r\nArt. 165 - \u00a0A vota\u00e7\u00e3o pode ser adiada uma vez, a requerimento do Vereador, at\u00e9 o momento em que for anunciada.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - O adiamento \u00e9 concedido para reuni\u00e3o seguinte, respeitadas as prioridades regimentais.
\r\n\u00a7 2\u00ba -\u00a0 Considera-se prejudicado o requerimento que por esgotar-se o hor\u00e1rio da reuni\u00e3o ou por falta de \"qu\u00f3rum\", deixar de ser apreciado.
\r\n\u00a7 3\u00ba O requerimento de adiamento da vota\u00e7\u00e3o, de Projeto, com prazo de aprecia\u00e7\u00e3o fixada, s\u00f3 ser\u00e1 recebido se a sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o importar na perda do prazo para a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDa\u00a0verifica\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 166 - Proclamado o resultado da vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido ao Vereador requerer sua verifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Para verifica\u00e7\u00e3o, o Presidente, invertendo o processo usado na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham votado contra mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A Mesa considerar\u00e1 prejudicado o requerimento, quando constatar, durante a verifica\u00e7\u00e3o, o afastamento de qualquer Vereador do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - \u00c9 considerado presente o Vereador que requerer verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o ou de \"qu\u00f3rurn\".
\r\n\u00a7 \u00a04\u00b0 - Nenhuma vota\u00e7\u00e3o admiti mais de uma verifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a0 5\u00b0 - O requerimento de verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 privativo do processo simb\u00f3lico.
\r\n\u00a7 6\u00b0 - Se a d\u00favida for levantada contra o resultado da vota\u00e7\u00e3o secreta, o Presidente solicitar\u00e1 aos escrutinadores a recontagem dos votos.
\r\n\u00a0\u00a0Voltar ao topo\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VIII
\r\n\r\nArt. 167 - O Prefeito pode comparecer, sem direito a voto \u00e0s reuni\u00f5es da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0- A convoca\u00e7\u00e3o do Prefeito, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta da C\u00e2mara, torna obrigat\u00f3rio o seu comparecimento.
\r\nArt. 168 -- Aprovado o requerimento de convoca\u00e7\u00e3o do Prefeito, os Vereadores, dentro de 72 (setenta e duas) horas, dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos.
\r\nArt. 169 - A correspond\u00eancia da C\u00e2mara, dirigida aos Poderes do Estado ou da Uni\u00e3o, \u00e9 assinada pelo Presidente, que se corresponder\u00e1 com o Prefeito e outras autoridades por meio de of\u00edcios.
\r\nArt. 170 - As ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento do servi\u00e7os da C\u00e2mara, ser\u00e3o expedidos atrav\u00e9s de Portarias.
\r\nArt. 171 - O Regimento Interno s\u00f3 pode ser modificado ou reformado por Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, aprovado pela maioria absoluta da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00danico\u00a0- Distribu\u00eddas as c\u00f3pias, o Projeto fica sobre a Mesa durante quinze (15) dias para receber emendas. Findo o prazo, \u00e9 encaminhado \u00e0 comiss\u00e3o especial designada para seu estudo e parecer.
\r\nArt. 172 - A Mesa providenciar\u00e1, no in\u00edcio de cada Legislatura uma edi\u00e7\u00e3o completa do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio para distribui\u00e7\u00e3o entre os membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 173 - N\u00e3o ser\u00e1, de qualquer modo, subvencionada a viagem de Vereador, salvo no desempenho de miss\u00e3o tempor\u00e1ria, de car\u00e1ter representativo ou cultural precedida de designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licen\u00e7a da C\u00e2mara.
\r\nArt. 174 - Os impressos oficiais da C\u00e2mara Municipal de Itueta ser\u00e3o timbradas com Bras\u00e3o da Edilidade Brasileira \u00e0 esquerda da nomenclatura do \u00f3rg\u00e3o.
\r\nArt. 175 - \u00c9 considerado dia do Legislativo Municipal de Itueta, o dia 20 (vinte) de mar\u00e7o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As comemora\u00e7\u00f5es do dia do Munic\u00edpio poder\u00e3o ser simultaneamente, realizadas no dia do Legislativo Municipal de Itueta.
\r\nArt. 176 - Os casos omissos neste Regimento, ser\u00e3o resolvidos pela Mesa, que poder\u00e1 observar, no que for aplic\u00e1vel a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o Regimento de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e os seus usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal.
\r\nArt. 177 - Esta resolu\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Itueta, entrar\u00e1 em vigor a partir do dia 1\u00b0 de janeiro de 1997, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\nMando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execu\u00e7\u00e3o desta pertencer, que cumpram e fa\u00e7am cumprir t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m.
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITUETA em 17 de outubro de 1996.
\r\n\u00a0
\r\nPAULO VENTURIM
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\nFLAUSINO KAMKE
\r\nSecret\u00e1rio
\r\n\u00a0Voltar ao topo\u00a0
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