Em 13/06/2023, foi solicitado no portal E-SIC do Município, via Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) protocolo n. 2/2023, o envio de eventuais contratos firmados pelo Município em decorrência do desastre ocorrido em Mariana pelo rompimento da barragem de Fundão da Samarco, bem como todos os documentos e anexos correlatos. No entanto, o Município não seguiu a disposição do § 4º do art. 11 da Lei de Acesso à Informação, a qual afirma que se deve informar ao requerente a possibilidade de interposição de recursos, os prazos e as condições necessárias para tanto, bem como indicar a autoridade competente para sua apreciação. Diante disso, finalizado o prazo apresenta-se a presente reclamação frente ao descaso da administração pública.
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