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Matérias Legislativas

por assessoria — última modificação 18/03/2021 20h27

Projetos de Lei

É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.

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Indicações

É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação; ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.

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Requerimentos

É todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

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Moções

É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

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