Prezados, bom dia! Gostaria de solicitar informações sobre a existência de legislação municipal que regulamenta a regularização fundiária de imóveis situados em áreas urbanas no município de Itueta. A Lei 14.285/2022 trata do parcelamento do solo urbano e regulamenta as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, conferindo aos municípios a atribuição de definir os limites de distanciamento, conforme seu parágrafo § 5º. Com isso, temos interesse em entender se o município possui uma legislação específica para os procedimentos aplicáveis a esse processo no âmbito local, além de saber se há orientações para os proprietários de imóveis que desejam realizar a regularização fundiária conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 e da Lei 14.285/2022. Gostaria de obter informações sobre os seguintes pontos: 1. O município dispõe de legislação própria sobre regularização fundiária urbana? 2. Quais são os passos e documentos necessários para iniciar o processo de regularização no município? 3. Existe algum setor ou responsável na Prefeitura que possa fornecer suporte e esclarecer dúvidas sobre o tema? Agradeço desde já pela atenção e aguardo o retorno.
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