Prezados, boa tarde. Sou pesquisador jurídico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas e escopos - como meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social - proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente, se existente, as seguintes leis do Município: 1. Código Ambiental 2. Código de Posturas 3. Código Sanitário 4. Lei de Uso e Ocupação do Solo 5. Lei que institui o Conselho do Meio Ambiente 6. Plano Diretor 7. Plano municipal ambiental/recursos hídricos 8. Leis relacionadas a taxas de licenciamento referentes a vigilância sanitária 9. Leis relacionadas a Política Florestal e Queimadas. Solicito também, por não encontrar no site da Prefeitura e Câmara: 10. Leis relacionadas ao Meio Ambiente ou Saúde e Segurança Ocupacional entre 1988 até 2007, ou o local onde eu possa encontra-las online; 11. Decretos municipais relacionados ao Meio Ambiente ou Saúde e Segurança Ocupacional a partir de 1988, ou o local onde eu possa encontra-los online. Certos de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno. Matheus Carvalho.
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